Q8184 | Estatuto do Servidor Público SP > Dos Recursos, da Revisão e das Disposições Finais

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo prevê o cabimento de recurso, por uma única vez, da decisão que aplicar penalidade.
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