Q9120 | Direito Processual Civil > Tutela Provisória

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode exigir caução real ou fidejussória idônea, a qual poderá ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
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