A Administração pública, por lei, criou autarquia atribuindo-lhe competência para prestar serviço público de saneamento básico. Para preenchimento dos...

Q4253 | Direito Administrativo > Organização da Administração Pública

2014 | FCC | TJ - AP | Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

A Administração pública, por lei, criou autarquia atribuindo-lhe competência para prestar serviço público de saneamento básico. Para preenchimento dos cargos públicos efetivos criados poderá:

realizar concurso público ou, diante da justificativa, pautada na situação de emergência, contratar empregados diretamente pelo prazo de 5 anos.

prover os cargos por livre nomeação, desde que haja a edição de ato regulamentar autorizador.

prover os cargos por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexibilidade do cargo, na forma prevista em lei.

realizar processo de seleção, desde que para contratação de empregados públicos, por prazo não superior a 5 anos.

justificar a impossibilidade de realizar concurso público e transformar os empregados de fundação governamental em servidores públicos da autarquia recém instituída.

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