Q8181 | Estatuto do Servidor Público SP > Do Procedimento Disciplinar

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Ao advogado é assegurado o direito de retirar os autos da repartição, mediante recibo, durante o prazo para manifestação de seu representado, salvo nas hipóteses de prazo comum ou de processo sob segredo de justiça.

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