Q11236 | Conhecimentos Bancários > Sigilo Bancário (LC 105/2001)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Constitui violação do sigilo bancário o fornecimento, a entidades de proteção ao crédito, de informações sobre emitentes de cheques sem fundos e devedores inadimplentes.

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