Q9598 | Direito Administrativo > Improbidade administrativa

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O juiz poderá autorizar o parcelamento do débito resultante de condenação por improbidade administrativa em até 48 parcelas mensais corrigidas monetariamente, se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.

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