O saque do valor depositado, quando efetuado pessoalmente pela parte autora, depende de prévia expedição de alvará judicial. - Faroeste

Q9510 | Direito Processual Civil > Juizado Especial da Fazenda Pública

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

O saque do valor depositado, quando efetuado pessoalmente pela parte autora, depende de prévia expedição de alvará judicial.

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