Q9115 | Direito Processual Civil > Tutela Provisória

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para a efetivação da tutela provisória, observando-se, no que couber, as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença.
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