A presunção de legitimidade ou de veracidade é um dos atributos do ato administrativo. Desta presunção decorrem alguns efeitos, dentre eles a

Q4129 Direito Administrativo › Atos administrativos

2013 FCC TRT - 5ª Região (BA) Técnico Judiciário - Área Administrativa

impossibilidade do Judiciário decretar a nulidade do ato administrativo.

capacidade de imposição do ato administrativo a terceiros, independentemente de sua concordância.

capacidade da Administração criar obrigações para o particular sem a necessidade de intervenção judicial.

capacidade da Administração empregar meios diretos de coerção, compelindo materialmente o administrado a fazer alguma coisa, utilizando-se inclusive da força.

capacidade de produção de efeitos do ato administrativo enquanto não decretada a sua invalidade pela própria Administração ou pelo Judiciário.

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