Q8511 | Direito Processual Penal > Da Instrução criminal

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 do Código de Processo Penal.
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