Q8509 | Direito Processual Penal > Da Instrução criminal

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
No procedimento comum, adota-se o rito ordinário quando o crime tiver por objeto sanção máxima cominada igual ou superior a 4 anos de pena privativa de liberdade.
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