Conforme o disposto expressamente na Constituição Federal, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado, entre outros, por

Q478 | Direito Constitucional > Remédios e Garantias Constitucionais

2024 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação)

partido político com representação no Congresso Nacional e por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros.

entidade de classe legalmente constituída há pelo menos um ano, em defesa da sociedade, e pelo Ministério Público, em defesa do interesse público.

qualquer partido político e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em defesa do interesse público e da sociedade.

partido político com representação no Congresso Nacional e por associação legalmente constituída há pelo menos dois anos, em defesa do interesse público.

organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus membros, e pela Ordem dos Advogados do Brasil, em defesa da sociedade.

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