Q8153 | Estatuto do Servidor Público SP > Do Procedimento Disciplinar

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Não poderá ser encarregado da apuração nem atuar como secretário o parente consanguíneo ou afim do acusado, em linha reta ou colateral, até o quarto grau inclusive.
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