Q9523 | Direito Processual Civil > Juizado Especial da Fazenda Pública

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Presente a plausibilidade do direito invocado e havendo fundado receio de dano de difícil reparação, o relator do pedido de uniformização poderá conceder, de ofício, medida liminar determinando a suspensão dos processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.

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