2026
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Faroeste (inéditas)
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TJ - SP |
Escrevente Técnico Judiciário
Presente a plausibilidade do direito invocado e havendo fundado receio de dano de difícil reparação, o relator do pedido de uniformização poderá conceder, de ofício, medida liminar determinando a suspensão dos processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.