2026
CEBRASPE (CESPE)
Câmara dos Deputados
Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal
Com base nas disposições da Lei n.º 9.099/1995 e em suas alterações posteriores, especialmente no que diz respeito aos atos processuais e ao termo circunstanciado de ocorrência no âmbito dos juizados especiais criminais, julgue o item a seguir.
Nos juizados especiais criminais, é vedada a prolação de sentença exclusivamente oral, sendo obrigatória a sua reprodução integral a termo escrito, sob pena de nulidade absoluta.