Q17258 Direito Processual Penal › Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)

2024 CEBRASPE (CESPE) PC - PE Escrivão de Polícia
José praticou crime punido com pena de 1 a 2 anos de detenção. Maria cometeu contravenção penal punida com pena de prisão simples de 6 meses a 2 anos. Antônio incorreu em crime punido com pena de 6 meses a 3 anos de detenção.

Na situação hipotética precedente, compete ao juizado especial criminal processar e julgar

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