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No processo penal, os recursos serão, em regra, voluntários, havendo, contudo, hipóteses em que deverão ser interpostos,...
A sentença que conceder habeas corpus sujeita-se a recurso de ofício pelo juiz.
Os recursos que, por erro, falta ou omissão dos funcionários, não tiverem seguimento ou não forem apresentados dentro do...
O Ministério Público poderá desistir do recurso que haja interposto, desde que o faça motivadamente e antes do julgament...
O recurso será interposto exclusivamente por petição, sendo vedada a interposição por termo nos autos.
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