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No processo penal, os recursos serão, em regra, voluntários, havendo, contudo, hipóteses em que deverão ser interpostos,...
Os recursos que, por erro, falta ou omissão dos funcionários, não tiverem seguimento ou não forem apresentados dentro do...
O Ministério Público poderá desistir do recurso que haja interposto, desde que o faça motivadamente e antes do julgament...
Não se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.
O recurso será interposto exclusivamente por petição, sendo vedada a interposição por termo nos autos.
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