Q8074 | Estatuto do Servidor Público SP > Dos Deveres, das Proibições e das Responsabilidades

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O funcionário responde pelos prejuízos causados à Fazenda Estadual exclusivamente quando agir com dolo, excluída a responsabilidade decorrente de culpa.
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