Q9537 | Direito Administrativo > Improbidade administrativa

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A sujeição às sanções da Lei nº 8.429/1992, na hipótese de ato de improbidade praticado contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido, pressupõe que essa entidade integre a administração indireta.

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