Q11239 | Conhecimentos Bancários > Sigilo Bancário (LC 105/2001)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A comunicação de operações suspeitas ao COAF, feita pelas instituições financeiras nos termos da legislação de prevenção à lavagem de dinheiro, configura quebra indevida do sigilo bancário.

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