De acordo com a Resolução nº 1.364/2021-PGJ-CPJ, o membro do Ministério Público do Estado de São Paulo, observadas as hipóteses de reserva constitucio...

Q6751 | Legislação do MP > Legislação do Ministério Público do Estado de São Paulo

2023 | FGV | MPE - SP | Oficial de Promotoria

De acordo com a Resolução nº 1.364/2021-PGJ-CPJ, o membro do Ministério Público do Estado de São Paulo, observadas as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e sem prejuízo de outras providências inerentes a sua atribuição funcional, pode

fazer ou determinar vistorias, inspeções e quaisquer outras diligências, inclusive em organizações militares federais.

requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, inclusive comunicações telemáticas.

requisitar informações e documentos de entidades privadas, inclusive de natureza bancária.

notificar testemunhas e vítimas e determinar sua condução coercitiva, nos casos de ausência injustificada ou justificada.

ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública.

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