Q15675 | Direito Processual Penal > Juiz

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O impedimento do juiz que tiver funcionado no mesmo processo em outra instância pressupõe que ele tenha decidido o mérito da causa, não bastando pronunciamento restrito a questão de direito.

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