Q9057 | Direito Processual Civil > Da Comunicação dos Atos Processuais

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A carta rogatória é o instrumento adequado para que órgão jurisdicional brasileiro de competência territorial diversa pratique ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por outro órgão jurisdicional brasileiro.
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