O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos procedimentos especiais e ao processo de execução.
A indicação, pelo autor, de sua opção pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação não figura entre...
A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta das informações relativas à qualificação das partes, for p...
Verificando que a petição inicial não preenche os requisitos legais, o juiz determinará que o autor a emende ou a comple...
Na ação que tiver por objeto o cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas prestações consideram-se incluíd...
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