Q17614 Direito Processual Penal › Habeas Corpus no Processo Penal

2018 CEBRASPE (CESPE) STJ Técnico Judiciário - Administrativa

No que se refere aos tipos de prisão e aos meios processuais para assegurar a liberdade, julgue o seguinte item.


Membro do Ministério Público não tem legitimidade ativa para impetrar habeas corpus, mesmo que constate alguma das hipóteses de ilegalidade na prisão do autor do delito.

Compartilhe esta questão:

WhatsApp

Usamos cookies para melhorar sua experiência no nosso site :) Ao continuar navegando, você concorda com o uso deles. Saiba mais.

Medalha

Nova Conquista!