Q17492 Direito Processual Penal › Habeas Corpus no Processo Penal

2021 CEBRASPE (CESPE) DEPEN Cargo 8 - Agente Federal de Execução Penal

Julgue o item a seguir, relativos a direito processual penal.


O habeas corpus não poderá ser impetrado pelo Ministério Público.

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Assinale a opção correta, no que concerne a habeas corpus.

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