Q8540 | Direito Processual Civil > Da Forma dos Atos Processuais

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O calendário fixado de comum acordo entre o juiz e as partes vincula ambos, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.
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