Ednaldo, proprietário de um terreno em zona urbana, plenamente regularizado, que abrangia o equivalente a 10 dezenas de lotes comuns, considerando o z...

Q6562 | Direito Administrativo > Intervenção do estado na propriedade

2022 | FGV | TJ - TO | Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo

Ednaldo, proprietário de um terreno em zona urbana, plenamente regularizado, que abrangia o equivalente a 10 dezenas de lotes comuns, considerando o zoneamento do Município Alfa, foi formalmente notificado da expedição de decreto de desapropriação pelo chefe do Poder Executivo municipal. O objetivo declinado no decreto era o de permitir a construção de uma escola, de modo a atender à projeção de crescimento demográfico do Município.
À luz da sistemática constitucional, trata-se de modalidade de desapropriação de:

utilidade pública, acarretando para Ednaldo o direito de receber, previamente, em dinheiro, indenização correspondente ao valor do terreno;

interesse social, acarretando para Ednaldo o direito de receber, até a conclusão do processo judicial, indenização correspondente ao valor do terreno;

interesse social, acarretando para Ednaldo o direito de ser indenizado em títulos da dívida pública, com resgate em prazo não superior a dez anos;

utilidade pública, acarretando para Ednaldo o direito de ser indenizado em títulos da dívida pública, com resgate em prazo não superior a dez anos;

interesse social, não acarretando para Ednaldo o direito à indenização, considerando o objetivo declinado no decreto expropriatório.