No âmbito da organização da Administração Pública, observa-se que a divisão das respectivas funções do ente federativo pode ser operacionalizada por m...

Q6861 | Direito Administrativo > Organização da Administração Pública

2024 | FGV | TJ - AP | Técnico Judiciário - Área Judiciária - Administrativa

No âmbito da organização da Administração Pública, observa-se que a divisão das respectivas funções do ente federativo pode ser operacionalizada por meio da descentralização ou da desconcentração.

Nesse último caso, há a criação de:

órgãos públicos, sem personalidade jurídica, cuja competência deve ser delimitada por lei, que integram a Administração Direta;

entidades administrativas, com personalidade jurídica de direito privado, criadas mediante autorização legislativa, que integram a Administração Indireta;

estatais, com personalidade jurídica de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, que integram a Administração Indireta;

órgão públicos, dotados de personalidade jurídica de direito público, criados por lei, que integram a Administração Indireta;

entidades autárquicas, com personalidade jurídica de direito público, criadas por lei, que integram a Administração Direta.

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