Requer quórum de dois terços dos votos dos Ministros do Órgão Especial a - Faroeste

Q3651 | Legislação dos Tribunais do Trabalho > Tribunal Superior do Trabalho

2012 | FCC | TST | Técnico Judiciário - Área Administrativa

Requer quórum de dois terços dos votos dos Ministros do Órgão Especial a

aprovação de emenda regimental.

deliberação preliminar acerca de proposta de edição de súmula.

eleição dos Ministros para cargos de direção do TST.

aprovação, revisão e cancelamento de precedente normativo.

declaração de inconstitucionalidade de lei.

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