Q10382 | Constituição do Estado de São Paulo > Da Segurança Pública

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A criação e a manutenção da Casa Militar e das Assessorias Militares podem ser efetivadas por decreto do Governador, dispensada a previsão em lei.

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