Q9040 | Direito Processual Civil > Da Forma dos Atos Processuais

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Durante a suspensão dos prazos processuais no período compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, os juízes e os membros do Ministério Público ficam dispensados do exercício de suas atribuições.
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