Q16182 Direito Constitucional › Processo Legislativo

2025 Quadrix CREFITO - 13ª Região (MS) Agente Fiscal

Acerca da organização dos Poderes e da ordem social no Estrado brasileiro, julgue o item seguinte.


O processo legislativo está sintetizado na elaboração de emendas à Constituição Federal de 1988, de leis complementares, de leis ordinárias, de leis delegadas e de medidas provisórias.

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