Q9551 | Direito Administrativo > Improbidade administrativa

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Perceber vantagem econômica para facilitar a alienação de bem público por preço superior ao valor de mercado constitui a hipótese típica de enriquecimento ilícito prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.429/1992.

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