Ivone, estudiosa do Direito Administrativo, realizou alentado estudo a respeito dos poderes do Estado, mais especificamente em relação à possibilidade...

Q6571 | Direito Administrativo > Poderes da Administração

2022 | FGV | TJ - TO | Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo

Ivone, estudiosa do Direito Administrativo, realizou alentado estudo a respeito dos poderes do Estado, mais especificamente em relação à possibilidade de que venha a limitar o exercício de alguns direitos individuais em prol do interesse público.
Ao final, concluiu, corretamente, que a atuação descrita é:

exemplo do poder de polícia;

exemplo da seguridade social;

exemplo do poder vinculado;

incompatível com a ordem constitucional, já que direitos individuais não podem ser objeto de restrição;

circunscrita à imposição de restrições ao direito de propriedade, considerando a função social que deve cumprir.

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