Q9612 | Direito Administrativo > Improbidade administrativa

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Na apuração dos ilícitos previstos na Lei de Improbidade Administrativa, será garantida ao investigado a oportunidade de manifestação por escrito e de juntada de documentos que comprovem suas alegações.

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