A Administração pública pode instituir pessoas com personalidade jurídica própria, desde que o faça por meio de lei específica, para prestar serviços... - Faroeste

Q4254 Direito Administrativo › Organização da Administração Pública

2014 FCC TJ - AP Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

A Administração pública pode instituir pessoas com personalidade jurídica própria, desde que o faça por meio de lei específica, para prestar serviços públicos. O enunciado diz respeito à

autarquia, que tem personalidade de direito público e submete-se a regime jurídico de direito público.

sociedade de economia mista, que tem personalidade de direito privado e submete-se a regime de direito privado parcialmente derrogado pelo regime público.

empresa pública, que tem personalidade de direito público e, por isso, submete-se a regime de direito público.

autarquia, que tem personalidade de direito público e submete-se a regime jurídico de direito privado.

empresa pública, que tem personalidade de direito privado e, por isso, submete-se a regime jurídico privado.

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