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Na audiência preliminar do artigo 72 da Lei nº 9.099/95, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato...
A respeito da Lei n° 9.099/95, é correto afirmar que:
Tendo em vista a Lei no 9.099/95, na parte correspondente ao Juizado Especial Criminal, é correto afirmar:
A respeito da Lei n° 9.099/95 (arts. 60 a 83; 88 e 89), assinale a alternativa correta.
Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças...
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