De acordo com o que estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho e a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho,

Q5626 Direito do Trabalho › Aviso Prévio

2024 FCC TRT - 11ª Região (AM e RR) Técnico Administrativo - Área Administrativa

o valor das horas extraordinárias habituais não integra o aviso prévio indenizado.

no caso de concessão de auxilio-doença no curso do aviso prévio, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o beneficio previdenciário.

a data de saida a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, salvo quando este for indenizado.

o prazo da prescrição bienal começa a fluir no final da data do término do aviso prévio, salvo se esse for cumprido em casa.

é devido o pagamento da integralidade do aviso prévio ao trabalhador, ainda que o contrato tenha sido extinto por acordo entre empregado e empregador.

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