De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o imóvel próprio onde está instalada a sede do Tribunal Regional do Trabalho da Yª Região, por ser...

Q6665 | Direito Administrativo > Bens Públicos na Administração Pública

2022 | FGV | TRT - 13ª Região (PB) | Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o imóvel próprio onde está instalada a sede do Tribunal Regional do Trabalho da Yª Região, por ser um bem público, goza de determinadas prerrogativas decorrentes do regime jurídico de direito público, como por exemplo

impenhorabilidade e imprescritibilidade.

alienabilidade incondicionada e impenhorabilidade.

penhorabilidade e não-onerabilidade.

inalienabilidade e penhorabilidade condicionada.

imprescritibilidade e alienabilidade incondicionada.