É cabível mandado de segurança contra lei em tese, desde que a norma impugnada viole direito líquido e certo do impetrante. - Faroeste

Q9680 | Direito Constitucional > Remédios e Garantias Constitucionais

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

É cabível mandado de segurança contra lei em tese, desde que a norma impugnada viole direito líquido e certo do impetrante.

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