No tocante à extinção da punibilidade pela prescrição e conforme o disposto na Lei n.º 10.261/68, pode-se afirmar que - Faroeste

Q879 | Legislação Estadual > Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo

2011 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário Questão desatualizada

No tocante à extinção da punibilidade pela prescrição e conforme o disposto na Lei n.º 10.261/68, pode-se afirmar que

a prescrição começa a correr após dois dias corridos ao dia em que a falta foi cometida.

se interrompe a prescrição com a citação do acusado no processo administrativo.

o lapso prescricional não corresponde, na hipótese de atenuação ou mitigação, ao da pena em tese cabível.

a prescrição corre enquanto insubsistente o vínculo funcional que venha a ser restabelecido.

extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

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