Q17693 Direito Processual Penal › Ação Penal

2017 CEBRASPE (CESPE) TRF - 1ª REGIÃO Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito da ação penal, julgue o item a seguir.


Situação hipotética: Antônio e Pedro são autores de um mesmo crime contra João. Assertiva: Nessa situação, João poderá renunciar ao exercício de seu direito de queixa em relação a Antônio e mantê-lo em relação a Pedro.

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