Q10277 | Constituição do Estado de São Paulo > Da Administração Pública

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A administração tributária estadual, por ser atividade essencial ao funcionamento do Estado, atuará de forma autônoma e isolada, sendo vedado o compartilhamento de cadastros e informações fiscais com os Fiscos da União e dos Municípios.

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