Q9116 | Direito Processual Civil > Tutela Provisória

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A exigência de motivação clara e precisa restringe-se às decisões que concedem ou negam a tutela provisória, sendo dispensada na decisão que apenas a modifica ou a revoga.
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