Em 2015 foi aprovada lei que prevê diversos direitos para pessoas que tenham “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou se...

Q4904 | Estatuto da Pessoa com Deficiência > Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário

2017 | FCC | TRT - 24ª REGIÃO (MS) | 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Em 2015 foi aprovada lei que prevê diversos direitos para pessoas que tenham “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O enunciado se refere à

Lei no 10.048, que dá prioridade de atendimento às pessoas com deficiência.

Lei no 11.126, que dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.

Lei no 10.098, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Constituição da República Federativa do Brasil.

Lei no 13.146, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

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