Q10398 | Constituição do Estado de São Paulo > Da Segurança Pública

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A execução das atividades de defesa civil é atribuição constitucional da Polícia Militar, e não do Corpo de Bombeiros, cuja missão se restringe ao combate a incêndios definido em lei.

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