A instituição de consórcios públicos, regidos pela Lei no 11.107/2005,

Q5497 | Direito Administrativo > Organização da Administração Pública

2023 | FCC | TRT - 18ª Região (GO) | Técnico Judiciário Área Administrativa

A instituição de consórcios públicos, regidos pela Lei n^o 11.107/2005,

depende de prévia subscrição de protocolo de intenções pelos entes consorciados e, caso adotada personalidade de direito público, ratificação, mediante lei.

ocorre mediante a celebração de convênio entre os consorciados, podendo ser denunciado a qualquer momento.

não pode envolver entes da mesma esfera da federação, salvo em se tratando de regiões metropolitanas.

demanda a prévia instituição de pessoa jurídica de direito público, com natureza de autarquia interfederativa.

opera-se com a criação de associação, nos termos do Código Civil, vedada a instituição sob regime de direito público.

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