Q9579 | Direito Administrativo > Improbidade administrativa

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
As sanções previstas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa podem ser executadas provisoriamente após a confirmação da condenação por órgão colegiado, antes do trânsito em julgado.

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